O Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2013, que inclui o art. 153-A à Lei Municipal n.º 1.298/2006, de 21/12/06, que instituiu o Código de Posturas do Município de Pinhão, e cujo objetivo é proibir o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos na circunscrição do Município de Pinhão, aprovado pela Câmara Municipal, foi protocolado nesta manhã (12/11) no Poder Executivo Municipal. Agora, o Prefeito Municipal tem 15 dias úteis para sancionar ou vetá-lo, total ou parcialmente. Também foi protocolado o Projeto de Lei n.º 864/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017, aprovado com 11 emendas e uma subemenda.